Jurisprudência Selecionada

1 - STF Aposentadoria. Proventos. Teto. Constituição anterior.

«Descabe falar na incidência do disposto no art. 102, § 2º da Constituição pretérita quando o valor percebido está ligado à incorporação de horas extras prestadas. O fato de o citado benefício haver sido projetado para a época da jubilação e, portanto, quando dos cálculos dos proventos, não atrai a incidência do preceito.... (Continua)