Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ensino. Autonomia universitária. Exame de qualidade (Lei 9.131/95) . Diplomados por Universidades Públicas. Exigibilidade.
«A autonomia universitária (CF/88, art. 207) submete-se ao princípio constitucional «garantia de padrão de qualidade (CF/88, art. 206, VII). ... ()
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