Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Hipótese em que é inexigível a prova pré-constituída.
«A compensação de créditos e débitos em matéria tributária supõe quantificação dos respectivos valores, exigindo prova incompatível com o rito do mandado de segurança; já a mera declaração de que créditos e débitos, identificados por suas espécies (impostos, taxas ou contribuições), podem ser compensados depende de Juízo a respeito de questão eminentemente de direito, suscetível de exame no «writ.... ()
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