Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Ação proposta contra o Estado. Intervenção do MP. Hipótese em que não é obrigatória.

«A intervenção do MP é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a indenização de danos resultantes de acidente de trânsito, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do MP no processo.... (Continua)