Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Interposição por Fax.
«Segundo o entendimento da maioria, em relação ao qual guardo reservas, a utilização do moderno meio de comunicação, que é o fax, não dispensa a apresentação do original, no protocolo, dentro do prazo assinado para a prática do ato. Precedentes: Rec. Extr. 140.184-2/RS. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.470-7/SP e Agravo Regimental em «Habeas Corpus 72.338-1/RJ, relatados pelos Mins. Ilmar Galvão, Celso de Mello e Carlos Velloso, perante a 1ª Turma (os dois primeiros) e a 2ª Turma (o último), com arestos veiculados nos DJ. de 29/04/94, 27/09/96 e 08/03/96, respectivamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;