Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.
«Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente. ... ()
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