Jurisprudência Selecionada

1 - STF Responsabilidade civil do Estado. Dano resultante de atuação de policial federal, nessa qualidade, embora fora da área em que exercia suas atribuições.

«A norma constitucional sob enfoque (CF/88, atual art. 37, § 6º) não exige que o servidor público, no momento do evento, estivesse no exercício de suas funções, bastando que tenha agido na qualidade de agente do Estado.... (Continua)