Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Servidor estadual. Índice federal. Impropriedade.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a adoção pelo Estado de índice federal, embora via ato normativo, vulnera o princípio da autonomia inserta na CF/88. Precedentes: Ações Originárias 258-3/SC, 286-9/SC e 300-8/SC, relatadas pelos Mins. Ilmar Galvão e Maurício Corrêa (as duas últimas), julgadas pelo Pleno, sendo a 1ª em 26/05/95 e as demais em 03/08/95, e Ação Originária 263-0/SC, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, perante a 1ª Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 20/06/97.... (Continua)