Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público do Estado. Reajuste de vencimentos com base em Lei Estadual que estabelece vinculação automática a índice fixado pelo governo federal. Vinculação vedada.
«A vinculação, na lei estadual, da remuneração de servidores estaduais a índice de reajustamento ditado pelo Governo Federal viola a autonomia dos Estados-membros, bem como a regra que veda a vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder Público. Precedentes.... ()
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