Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação. Homologação em Juízo. Lei 7.244/84, art. 55. Intervenção do Ministério Público.

«Sob a égide do Lei 7.244/1984, art. 55 (JB 93/387) não se exige a intervenção do Ministério Público para a homologação de transação, salvo naqueles casos em que a intervenção é obrigatória, como, por exemplo, havendo interesse de menores.... (Continua)