Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Prazo prescricional. Compromisso de compra e venda devidamente registrada. Direito real sobre imóvel passível de indenização. Legitimidade do promitente comprador para receber a indenização.

«É impossível de exame, nesta fase, a questão dizente a ser o terreno sob apossamento do domínio público, questão que, por decisão judicial, teve o julgamento diferido para oportunidade posterior à perícia. ... (Continua)