Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Loteamento. Município. Pretensão de anulação do contrato. Boa-fé. Atos próprios.
«Tendo o Município celebrado contrato de compromisso de compra e venda de lote localizado em imóvel de sua propriedade, descabe o pedido de anulação dos atos, se possível a regularização do loteamento que ele mesmo está promovendo. Lei 6.766/1979 do art. 40. ... ()
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