Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Lei 1.533/51, art. 6º. Determinação do Juízo à administração pública para remessa de documento ao qual o impetrante não teve acesso. Não cumprimento da ordem. Carência de ação dos autores. Impossibilidade. Prova controvertida e coisa julgada. Mandado de segurança. Cabimento.

«Decisão que declara os impetrantes carecedores do direito de ação em face da impossibilidade de juntarem aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura e de comprovarem, por requerimento ou certidão, que a autoridade coatora recusou-se a fornecê-los. Insubsistência. ... (Continua)