Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo regimental. Petições e recursos no STJ. «Fax simile.

«O STJ, Corte Especial, de 18/06/97, ratificou Res. 43, de 23/10/91, no entendimento de que não serão admitidos no STJ petições ou recursos via «fax simile.... (Continua)