Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Inocorrência. Proibição de edificar, instituída por Decreto Municipal.

«As restrições ao direito de construir, quando instituídas por decreto, não obrigam os particulares, que devem se opor a elas pelos meios legais, não servindo de pretexto para a indenização do imóvel; ninguém perde a propriedade por decreto, à vista de que ela está garantida pela Constituição e pelas leis.... (Continua)