Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Cálculo. Liquidação. Conta. Impugnação.

«O interesse de recorrer surge no momento em que a decisão judicial lhe gera gravame. A publicação do cálculo, ainda que o magistrado, por despacho, mande ouvir as partes, não altera a situação jurídica. Atender a essa sugestão não é pressuposto para o recurso. Registrem-se, o Juiz não fica restrito ao cálculo, nem à manifestação dos interessados.... (Continua)