Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Decisão do colegiado em sede de recurso especial. Agravo regimental. Recurso impróprio. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Descabimento.
«Segundo o art. 258, do RISTJ, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, o que afasta seu uso contra acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal. ... ()
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