Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Questão constitucional.

«O STJ pode examinar questão constitucional não decidida pelo Tribunal «a quo, se isto for necessário para o julgamento da causa («v.g., se afastar o fundamento de que a lei é inaplicável ao caso concreto, está obrigado a examinar a alegação de que a indigitada lei é inconstitucional); para esse efeito, todavia, a questão constitucional deve ser expressamente ativada nas contra-razões do recurso especial, não sendo este o caso na espécie.... (Continua)