Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cambial. Nota de crédito comercial. Limitação da taxa de juros. Capitalização dos juros. Súmula 596/STJ.
«O Lei 6.840/1980, art. 5º c/c o Decreto-lei 413/1969, art. 5º, posteriores à Lei 4.595/64, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados nas cédulas e notas de crédito comercial. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF.... ()
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