Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Incorporação. Unidade autônoma. Alienação.
«Registro a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 32. Por si só, a falta do registro não implica a nulidade nem anulabilidade do compromisso de compra e venda. Posto que feito posteriormente, o registro do empreendimento convalida os compromissos. Precedentes da 3ª Turma: REsp. 34.395 e 49.847.... ()
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