Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7045.8000

1 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.

«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR.... ()

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