Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa.
«O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar em causa. Não cabimento do recurso extraordinário.... ()
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