Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7047.3700

1 - STJ Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos.

«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, concede-se liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.... ()

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