Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5100

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Requisitos Lei 5.741/1971, art. 2º. Avisos.

«Quando a lei fala em avisos está o legislador referindo-se a espécies e não exigindo que sejam feitos vários, bastando a apresentação de um deles para demonstrar o não cumprimento da obrigação. Recurso provido.... ()

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