Jurisprudência Selecionada
1 - STF Correção monetária. Indenização decorrente de evicção. Plena composição do lesado. Alegação de que houve incidência retroativa da Lei 6.899/81.
«Descabe invocar-se que o acórdão recorrido fez incidir a Lei 6.899/1981 relativamente a período anterior à sua vigência, se se trata de indenização decorrente de evicção, onde é cabível a plena composição do lesado, sem envolver a aplicabilidade da referida lei.... ()
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