Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ameaça real da prática do ato apontado como ilegal ou abusivo. Caracterização, no caso.
«Se, nas suas informações, a autoridade impetrada contestou o mérito da impetração, caracterizada se acha a ameaça da prática do ato malsinado na referida ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote