Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão hereditária. Ação visando à declaração de validade de vínculo real de habitação.

«Cônjuge sobrevivente que, além de possuir outros imóveis, reside em localidade diversa. Acresce que, falecido o cônjuge sobrevivente, como ocorreu no caso, a conjugação das circunstâncias acima apontadas leva à conclusão de que inocorreu a alegada ofensa ao CCB, art. 1.611, § 2º. Agravo improvido.... (Continua)