Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Erro de fato. Modificação do julgado. Possibilidade.
«Constitui irregularidade remediável através de Embargos Declaratórios, a decisão equivocada de matéria que não foi objeto do recurso, com a omissão, por via de conseqüência, da apreciação de questões jurídicas submetidas ao deslinde. Embargos de Esclarecimentos recebidos. Decisão indiscrepante.... ()
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