Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Prazo. Protocolo unificado e integrado dos foros do Estado.
«No sistema de protocolo unificado e integrado, a tempestividade do recurso há que se verificar pela data de apresentação da petição ao protocolo dos Foros participantes, sendo irrelevante que o mesmo dê entrada no juízo de origem após o transcurso do prazo legal.... ()
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