Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Pensão. Termo final. Menor pensionista.
«Considerando que aos vinte e um anos de idade acaba a menoridade e extingue-se o pátrio poder, é razoável que se fixe como termo final da obrigação de pensionar, a idade de vinte e um anos dos menores pensionistas. Recurso parcialmente provido.... ()
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