Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato determinando o recolhimento dos valores referentes às publicações sobre andamento dos processos. Ilegalidade.

«A cobrança instituída por meio de Portaria, de valor destinado ao pagamento das publicações do movimento processual forense, tendo como contra-prestação serviço público específico, assume as características de verdadeira taxa, que só pode ser exigida por lei.... (Continua)