Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência privada aberta. Plano Cruzado. Deflação.

«É legítima a determinação deflacionadora inserida na Circ. 8/86, da SUSEP, refletindo o ajuste das contribuições e dos benefícios da Previdência Privada Aberta às diretrizes do Decreto-lei 2.284/86 (Plano Cruzado). As normas do direito econômico, de ordem pública, são de incidência imediata, alcançando os contratos em curso, não se divisando, assim, ofensa ao direito adquirido. Recurso conhecido e provido.... (Continua)