Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Empresa de auditoria. Registro. Exigência da Comissão de Valores Mobiliários.
«As condições para o registro, impostas pela Comissão, decorrem do exercício regular do poder de polícia, não se podendo falar em cerceamento da liberdade profissional.... ()
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