Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7050.9900

1 - STJ Concordata. Restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Correção monetária.

«É devida a correção monetária na restituição, em concordata, de créditos adiantados em contrato de câmbio, não sendo admissível submeter a parcela corrigida ao regime que disciplina o crédito quirografário.... ()

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