Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade contratual e extracontratual. Cumulação de ações. CPC/1973, art. 292.
«Admissível, em princípio, que um mesmo dano derive de inadimplemento de um contrato e de ilícito extracontratual por que responsável um terceiro. Isso ocorrendo, viável a cumulação de demandas em um mesmo processo, formando-se litisconsórcio passivo.... ()
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