Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Imóvel funcional. Alienação. Pasta militar. Servidor civil.
«A Lei 8.025/1990 autorizou a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal. O Decreto 99.266/1990 - Regulamenta a Lei 8.025/1990 - autoriza a venda dos imóveis administrados pelas Forças Armadas, ocupados por servidores civis: Em sendo assim, assiste ao Impetrante de a sua postulação ser analisada pela Secretaria da Administração.... ()
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