Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Condição para o exercício da ação de resilição do contrato.
«É condição para o exercício da ação destinada a resilir compromisso de compra e venda de terreno loteado, a prévia notificação do adquirente, para constituir em mora, independentemente de registro do respectivo contrato.... ()
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