Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Comercial. Concordata. Correção monetária. CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 6.889/81.
«Concordata requerida após a vigência da Lei 6.889/81: sujeitam-se os débitos da concordatária, em tal caso, à correção monetária, sem possibilidade de ofensa ao princípio do direito adquirido inscrito no CF/88, art. 5º, XXXVI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote