Jurisprudência Selecionada
1 - STF Liquidação da sentença. OTNS. Correção monetária.
«O STF firmou entendimento no sentido de que "o precatório deve traduzir uma importância líquida e certa a ser incluída no orçamento, não sendo possível a fixação de critérios variáveis no futuro" - RE 107.954. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote