Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«Segundo doutrina e jurisprudência, os fatos que embasam a impetração do «mandamus devem vir comprovados de plano, impondo-se, em caso contrário, a denegação da ordem em face da ausência de demonstração do direito líquido e certo, que pressupõe incidência da regra jurídica sobre fatos incontestáveis. Somente em casos excepcionais, não ocorrentes na espécie, se admite o uso do mandado de segurança contra ato judicial recorrível, sobretudo quando não interposto oportunamente o recurso próprio.... (Continua)