Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Mandado de segurança.
«O cabimento de agravo regimental contra decisão suspensiva de liminar, é restrito, em conformidade com o disposto no § 3º do Lei 8.437/1992, art. 4º, ao processo cautelar comum. Em relação ao mandado de segurança, continua a valer a regra de que só contra o deferimento da suspensão é cabível o agravo (Lei 4.348/1964, art. 4º e art. 297, § 2º do Regimento Interno do STF.... ()
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