Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Atualização prevista com base na OTN. Extinção, em janeiro de 1989. Consignação em pagamento para saldar prestações posteriores a dezembro/1989 com correção pela variação do BTN. Lei 7.989/89. Procedência.

«Corretas se apresentam as decisões proferidas em primeiro e segundo graus admitindo que a correção monetária de prestações com vencimentos posteriores à edição da Lei 7.989/89, se fizesse de acordo com a variação do BTN, máxime por existente, «in casu, cláusula contratual que previa, como índice substitutivo, o que viesse a ser adotado pelo governo federal.... (Continua)