Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação de imóvel rural. Indenização através de TDAs. Correção dos títulos e exclusão de incidência tributária. Segurança parcialmente concedida.

«Norteia a sistemática da desapropriação o princípio da justa indenização, cujo valor real deve ser preservado no tempo, segundo mandamento constitucional. Os TDAs, ao sofrerem deflação, devem ser objeto de correção monetária plena, que visa, apenas, ao longo do tempo, resguardar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo «plus a beneficiar indevidamente o expropriado.... (Continua)