Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Protocolo integrado. Intempestividade.
«A tempestividade de recurso especial se afere a partir da apresentação do mesmo no protocolo do tribunal que proferiu o acórdão recorrido, não se aplicando aos recursos para os tribunais superiores a regulamentação do denominado «protocolo integrado, feita pelo tribunal local.... ()
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