Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. AFRMM. Isenção. Regimes aduaneiros do BEFIEX e «Drawback.

«Distintos os regimes do BEFIEX e do «Drawback não tem direito à isenção do AFRMM a empresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo CTN, art. 111.... (Continua)