Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Transporte sobre água. Extravio de mercadoria. Conferência de porto vitória. Decreto-lei 116/67.
«Na descarga de mercadorias, transportada via marítima, a configurar o extravio da mercadoria, é suficiente a conferência do volume descarregado no porto, despicienda a vistoria a que alude o Decreto-lei 116/67. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... ()
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