Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7058.1100

1 - STJ Cambial. Pagamento. Correção monetária.

«Mora do devedor. Título cujo pagamento foi efetuado em cartório, sem juros e correção monetária. Ação para cobrá-los, calculados entre o vencimento e o pagamento, julgada procedente. Atualização desse valor. De fato, sobre ele incide a correção monetária, mas não a partir do ajuizamento da ação, e sim a partir do momento em que se tornara devido. Vale dizer, aquela era a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Precedentes atuais do STJ: Resp. 5.343, 10.645, 10.811, 29.120, 31.266.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF