Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Incidência de juros moratórios sobre os compensatórios. Não configuração de anatocismo.
«Nas ações expropriatórias, os juros compensatórios integram a base de cálculo sobre a qual incidem os juros moratórios, sem que tal procedimento configure anatocismo, porquanto os juros compensatórios prestam-se a repor perdas decorrentes da antecipada imissão do expropriante na posse do imóvel, compondo o «quantum da indenização.... ()
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