Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário de decisão concessiva. Fungibilidade impossível.
«Somente cabe recurso ordinário de acórdão que nega segurança, apresentando-se impossível aplicar-se o princípio da fungibilidade quando o interposto não atende aos pressupostos do recurso especial, em tese, cabível.... ()
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