Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução. Título judicial. Impugnação ao «quantum executado, apurado em conta homologada por sentença que transitou em julgado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Ilícito contratual. Dívida de valor. Período anterior à Lei 6.899/81. Incidência. Orientação jurisprudencial. Recurso conhecido e provido.

«Homologado, por sentença transitada em julgado, o cálculo que apurou o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se mostra, em sede de embargos à execução de título judicial, impugnar critério adotado pelo contador na elaboração da conta. Em se tratando de ilícito contratual, caracterizada a dívida como de valor, incidente é a correção monetária mesmo em período anterior à Lei 6.899/81, quando a jurisprudência já a admitia. É de entender-se que a Lei 6.899/1981 veio estender a correção monetária a hipóteses em que até então não era aplicada, como ocorria com a chamada dívida de dinheiro. Consoante reiteradamente afirmado pela Corte, não constituindo um «plus mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, a correção monetária se impõe como imperativos econômico, jurídico e ético para coibir o enriquecimento sem causa.... (Continua)